Nesta semana, o deputado federal Sanderson (PL-RS), vice-líder do Governo na Câmara dos Deputados, pediu vistas e dessa forma retirou da pauta da Comissão de Trabalho , de Administração e Serviço Público (CTASP) o Projeto de Lei  que modificaria profundamente a publicidade de atos da administração pública em jornais, rádios, TVs e outras mídias. O projeto alcançaria, também, a publicidade legal de atos de entidades de direito privado.

De acordo com a justificativa do parlamentar gaúcho,  não se pode permitir que a liberdade de imprensa e a publicidade, sobretudo dos atos públicos, “sejam tolhidas sob qualquer pretexto”.

“Extinguir a obrigatoriedade de publicação na imprensa de atos da administração pública viola os princípios da transparência da gestão pública e da publicidade de seus atos. Sou contra o relatório apresentado ao PL 5317/2009”, afirmou Sanderson.

Diversas entidades que representam jornais, rádio, TV e outras mídias estiveram presentes na última terça-feira (12) para acompanhar a votação e aplaudiram a atitude do deputado.

A assessoria do deputado acredita que, com proximidade do recesso e do período eleitoral, o projeto não deve voltar à pauta neste ano.

De acordo com Bruno Camargo da Silva, advogado da Associação Brasileira das Agências e Veículos Especializados em Publicidade Legal (Abralegal) e professor de Direito Processual e Administrativo, o PL 5317/2009 põe em risco a transparência dos atos que envolvem recursos públicos. Ou seja, não será dada a devida transparência aos procedimentos de compra com o dinheiro do povo.

“Somos defensores da transparência. Recentemente, tivemos matérias em veículos de comunicação sobre gastos de municípios com cantores, e a população só tomou conhecimento disso por causa de publicações em jornais de estratos de contratos’, afirmou.

Por exemplo, segundo ele, a população só soube dos gastos município baiano de Teolândia com um cantor por causa de publicações de extratos de contrato no Diário Oficial e em jornais locais.

“Assim todos souberam que o município que sofreu demais com as enchentes na Bahia ia pagar mais de 700 mil reais para um único show. A publicidade legal ativa vai efetivamente às mãos dos leitores, dos cidadãos”, explicou.

“Além disso, o mercado e o cidadão não estão preparados para uma mudança tão abrupta”, completou o advogado.

O especialista explicou ainda que o tema já está completamente desgastado no Congresso Nacional e que os acontecimentos recentes (como contratações de cantores a preços exorbitantes) evidenciam a necessidade de mais transparência.

De acordo com ele, somente o gestor público desonesto e que compactua com a corrupção é contra a publicidade dos atos que envolvem sua gestão.

Para Ricardo Pedreira, diretor executivo da Associação Nacional de Jornais (ANJ), a publicação dos editais de licitação nos jornais “é um princípio básico de transparência no uso dos recursos públicos”.

“Quanto maior for a divulgação dessas informações, melhor para a sociedade. Os recursos públicos são oriundos dos impostos dos cidadãos e das empresas,  e seu uso deve ser feito com grande e ampla divulgação. Transparência nunca é demais”, afirmou.